Lei Ordinária nº 4170, de 15/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE DO SUS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 15/05/2002
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