Lei Ordinária nº 4137, de 15/04/2002

PROÍBE A FABRICAÇÃO, ESTABELECE RESTRIÇÕES AO USO E COMERCIALIZAÇÃO E DEFINE PRAZOS PARA BANIMENTO DE MATERIAIS PRODUZIDOS COM QUALQUER FORMA DE ASBESTO OU AMIANTO OU DE OUTROS MINERAIS OU MATERIAIS QUE OS CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.