Lei Ordinária nº 4129, de 04/04/2002
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES-INTERNET, INFORMATIVO SOBRE AS LICITAÇÕES DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/04/2002
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