Lei Ordinária nº 4079, de 30/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER PARTE DO ATIVO PERMANENTE PARA PAGAMENTO DE OBRAS,SERVIÇOS OU FORNECIMENTOS DE BENS, EM OPERAÇÕES INTERLIGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/10/2001
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