Lei Ordinária nº 4064, de 13/09/2001
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/09/2001
Situação: Em vigor
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/09/2001
Situação: Em vigor