Lei Ordinária nº 4056, de 06/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA BANCÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE OUTRA NATUREZA.
Data de Promulgação: 06/09/2001
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