Lei Ordinária nº 4029, de 21/06/2001

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃOPAULO, MEDIANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISITAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIAS FORENSES.


Data de Promulgação: 21/06/2001

Situação: Em vigor

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