Lei Ordinária nº 4026, de 20/06/2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES A COLOCAREM COPOS DESCARTÁVEIS À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E FREQUENTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/06/2001
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