Lei Ordinária nº 4020, de 06/06/2001

AUTORIZA A VENDA DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/2001

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Arquivo Descrição
Visualizar Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 0157469-61.2013.8.26.0000
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