Lei Ordinária nº 4012, de 21/05/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 3.494 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUI O SISTEMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE, PARA TRABALHO ESPORÁDICO E TEMPORÁRIO, NO REGIME DE PLANTÃO.
Data de Promulgação: 21/05/2001
Situação: Em vigor
