Lei Ordinária nº 3998, de 11/04/2001

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DISPONIBILIZADOS PARA A VENDA NOS TERMOS DA LEI N° 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.999, E RESOLUÇÃO N° 45, DE 15 DE MAIO DE 2.000, EMANADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.