Lei Ordinária nº 3996, de 11/04/2001

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JAMAICA AGROPECUÁRIA, SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.