Lei Ordinária nº 3983, de 21/03/2001
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A PERDA DO CARGO PÚBLICO POR EXCESSO DE DESPESAS NA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/03/2001
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