Lei Ordinária nº 3977, de 21/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4° DA LEI N° 3.031, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
Data de Promulgação: 21/03/2001
Situação: Em vigor
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4° DA LEI N° 3.031, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
Data de Promulgação: 21/03/2001
Situação: Em vigor