Lei Ordinária nº 3977, de 21/03/2001

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4° DA LEI N° 3.031, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3031 de 17/09/1993 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
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