Lei Ordinária nº 4335, de 09/06/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS BENEFICIADAS POR PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E POR QUALQUER ENTIDADE LIGADA A MOVIMENTOS SOCIAIS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.