Lei Ordinária nº 4333, de 04/06/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/06/2003
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Ordinária nº 4887 de 28/03/2006
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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