Lei Ordinária nº 4298, de 18/02/2003

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA TOYOTA DO BRASIL S/A, PARA A AMPLIAÇÃO DE SEU PARQUE INDUSTRIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/02/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1509 de 23/09/1977 - DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE INDAIATUBA.
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