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Lei Ordinária nº 4298, de 18/02/2003

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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA TOYOTA DO BRASIL S/A, PARA A AMPLIAÇÃO DE SEU PARQUE INDUSTRIAL.

Data de Promulgação: 18/02/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1509/1977 - DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE INDAIATUBA.
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