Lei Ordinária nº 3931, de 26/10/2000

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/10/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5613 de 30/06/2009 - ACRESCE DOIS ARTIGOS E UM PARÁGRAFO ÚNICO À LEI 3931 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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