Lei Ordinária nº 3909, de 31/08/2000
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI 3.585 DE 05 DE OUTUBRO DE 1.998.
Data de Promulgação: 31/08/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 3585 de 05/10/1998
- ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES.
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