Lei Ordinária nº 3810, de 12/11/1999
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES PREFERENCIAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DESTINADOS ÀS GESTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO.
Data de Promulgação: 12/11/1999
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