Lei Ordinária nº 3805, de 04/11/1999
ALTERA A LEI N° 2.633 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/11/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2633 de 09/10/1990
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PEDRA DE ARDÓSIA, E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS LISOS SIMILARES, NOS PASSEIOS PÚBLICOS DAS VIAS URBANAS.
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