Lei Ordinária nº 3799, de 22/10/1999

DETERMINA QUE OBRAS DA PREFEITURA DEVEM TER AS INFORMAÇÕES SOBRE CUSTO, EXPLICAÇÃO DO QUE SERÁ REALIZADO, PRAZO PARA TÉRMINO, NOME DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, NÚMERO DE TELEFONE PARA EVENTUAIS DENÚNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.