Lei Ordinária nº 3797, de 22/10/1999

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E AFINS, A FORNECER, COMO OPÇÃO, EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS DE AÇÚCAR, MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE (CATCHUP), PIMENTA E MOSTARDA.