Lei Ordinária nº 3796, de 22/10/1999

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE PACIENTES ALCANÇADOS PELA COBERTURA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU COLETIVO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ADMINISTRADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E CONGÊRES.