Lei Ordinária nº 3795, de 22/10/1999
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS E REQUISITOS DE INCENTIVO A SEREM ADOTADOS NA REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/10/1999
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