Lei Ordinária nº 3766, de 21/09/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS DA ANTIGA ESTAÇÃO DO ENTROCAMENTO FERROVIÁRIO DE ITAICÍ, OCUPADAS POR FAMÍIAS DE BAIXA RENDA, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES ILEGAIS.