Lei Ordinária nº 3749, de 19/08/1999
DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LÍNGUA ITALIANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O CONSULADO GERAL DA ITÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/08/1999
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