Lei Ordinária nº 3744, de 05/07/1999

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 156, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 159 E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.