Lei Ordinária nº 3709, de 29/03/1999
OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS, A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS.
Data de Promulgação: 29/03/1999
Nova Pesquisa
Voltar