Lei Ordinária nº 3635, de 07/01/1999
REVOGA A LEI 2.801/92, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA DA COMARCA DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 07/01/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 2801 de 23/04/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS E DELEGADOS DA COMARCA DE INDAIATUBA.
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