Lei Ordinária nº 3635, de 07/01/1999

REVOGA A LEI 2.801/92, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA DA COMARCA DE INDAIATUBA.

Data de Promulgação: 07/01/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a LEI 2801/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS E DELEGADOS DA COMARCA DE INDAIATUBA.
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SAGL 5.1