Lei Ordinária nº 3582, de 29/09/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM E ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI FEDERAL 9503/97.