Lei Ordinária nº 3510, de 29/01/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR LOTES DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE FLORINDO OLIVA.
Data de Promulgação: 29/01/1998
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