Lei Ordinária nº 3492, de 19/12/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR BEM IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES FIXADAS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3570 de 14/07/1998 - ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1° DA LEI 3492 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO, EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES FIXADAS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO.
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