Lei Ordinária nº 3371, de 28/11/1996
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO IMÓVEL PERTENCENTE A CARLOS FRANCISCO PRADO FERREIRA.
Data de Promulgação: 28/11/1996
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