Lei Ordinária nº 3310, de 27/02/1996
AUTORIZA A LOCAÇÃO E A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 27/02/1996
Nova Pesquisa
Voltar