Lei Ordinária nº 3262, de 05/09/1995
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A FIRMAR, COM O BNDS - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/09/1995
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3417 de 03/06/1997
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A FIRMAR, COM O BNDS - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, TERMO DE ADITAMENTO A CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.
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