Lei Ordinária nº 3239, de 28/04/1995

AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO CUJA POSSE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR UM IMÓVEL PERTENCENTE A FÁBIO LOURENÇO E SEBASTIANA ANA EZEQUIEL DOS SANTOS.


Data de Promulgação: 28/04/1995

Situação: Em vigor

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