Lei Ordinária nº 3107, de 17/03/1994
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PAVIMENTAÇÃO - FEPAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/03/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2550 de 23/11/1989
- INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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