Lei Ordinária nº 3102, de 14/03/1994
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DO AUTOR DO PROJETO ARQUITETÔNICO DE CONSTRUÇAÕ EM TODAS AS PUBLICAÇÕES PUBLICITÁRIAS E TÉCNICAS DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/03/1994
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