Lei Ordinária nº 3091, de 27/01/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER RESERVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA GARANTIA DA IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA SANITÁRIA (ÁGUA E ESGOTO), NO CONJUNTO HABITACIONAL INDAIATUBA IV-D, DENOMINADO ENGENHO D'ÁGUA, NA MORADA DO SOL, NA CIDADE DE INDAIATUBA, NO VALOR DE CR$ 107.686,71 UFESP'S OU OUTRO INDEXADOR A SER DIVULGADO PELO GOVERNO FEDERAL NO CASO DE EXTINÇÃO DO RETROCITADO.