Lei Ordinária nº 3074, de 16/12/1993

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO HELVÉTIA, EM INDAIATUBA, E A FIRMAR O RESPECTIVO CONVÊNIO.


Data de Promulgação: 16/12/1993

Situação: Em vigor

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