Lei Ordinária nº 3047, de 28/10/1993

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

Data de Promulgação: 28/10/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 6038 de 21/08/2012 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3047 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.

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