Lei Ordinária nº 3043, de 20/10/1993

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS E PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS.