Lei Ordinária nº 3026, de 13/09/1993

AUTORIZA A PERMUTA DE LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PERTENCENTE A GENIVALDO CORDEIRO OLIVEIRA E SUA MULHER LUCIMAR ALVES GOMES DE OLIVEIRA.


Data de Promulgação: 13/09/1993

Situação: Em vigor

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