Lei Ordinária nº 2878, de 02/09/1992

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ATALIBA DE CAMARGO ANDRADE NETTO E OUTROS, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇA A MAIOR A CARGO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 02/09/1992

Situação: Em vigor

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