Lei Ordinária nº 2873, de 03/08/1992

AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE A ASSUMIR, MEDIANTE CONVÊNIO, OS COMPROMISSOS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO - PROSEGE, DO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL MAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .