Lei Ordinária nº 2803, de 23/04/1992
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A ALIENAR BEM IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/04/1992
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada pela
|
Lei Ordinária nº 2862 de 17/07/1992
-
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.803 DE 23 DE ABRIL DE 1992.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar