Lei Ordinária nº 2793, de 31/03/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO TERRENO DE PROPRIEDADE DE VALDEMIR COLLEONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 31/03/1992

Situação: Em vigor

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