Lei Ordinária nº 2792, de 31/03/1992
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO TERRENO DE PROPRIEDADE DE MARIA APARECIDA THEODORO DE AQUINO E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/03/1992
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