Lei Ordinária nº 2716, de 06/08/1991

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 230 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 06/08/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 1402/1975 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
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SAGL 5.1